Caso fortuito gera restituição integral de passagens, diz juíza
O cancelamento de uma viagem por recomendação médica configura caso fortuito e não prejudica a operadora do voo se for comunicado com antecedência Com esse entendimento, a juíza Marian Najjar Abdo, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, determinou o reembolso de R$ 47 mil...
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Coleta e venda de dados por farmácias geram ações indenizatórias
A rede de farmácias que coleta e vende dados pessoais de seus consumidores, obtidos como requisito para oferecimento de produtos com desconto, comete abusos e causa dano moral passível de indenização Essa alegação tem sido utilizada para ajuizamento de ações individuais por consumidores que se sentem...
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Mero desconforto de homem criticado em rede social não gera dano moral
A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que negou o pedido de indenização por danos morais de um morador de Itajaí (SC) contra duas pessoas e o Facebook Ele alegava que publicações nas redes sociais prejudicaram sua honra e causaram danos...
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