Juiz reconhece vínculo de emprego entre restaurante e trabalhadora que recebia Bolsa Família
O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que o empregado celetista permaneça usufruindo dele, a depender da renda per capita da família O entendimento foi manifestado pelo juiz Agnaldo Amado Filho, titular da 1ª Vara do Trabalho...
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Uber deve indenizar por celular não devolvido a passageiro
Plataformas de transporte têm responsabilidade solidária pelos atos dos motoristas contra passageiros Com esse entendimento, o 13º Juizado Especial Cível de Curitiba determinou que a Uber e um motorista indenizem um passageiro que não teve seu celular devolvido após perdê-lo A sentença foi homologada pelo juiz...
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Filho que matou mãe durante surto pode receber indenização de seguro, diz STJ
Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o pagamento de indenização a um filho que, durante um surto, matou a mãe, segurada do contrato “O beneficiário inimputável que agrava factualmente o risco no contrato de seguro não...
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