TJ-MS valida citação por WhatsApp de devedor de pensão alimentícia
Se o meio usado para citação de uma das partes do processo for eficaz e atingir seu objetivo de dar ciência inequívoca sobre a ação judicial, ele será válido, ainda que o canal utilizado não esteja previsto de em lei Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso...
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Interesse da criança justifica sua permanência com família substituta
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a guarda de uma criança com a família substituta, negando o pedido da tia biológica O colegiado considerou que a criança, acolhida logo após o nascimento, não tinha vínculos afetivos com a tia Ela já estava havia mais de um...
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Médico de hospital público não responde por erros, decide juíza
No julgamento do Tema 940, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ações judiciais por dano provocado por agente público devem ser ajuizadas contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público O autor do erro que gerou prejuízo em si é parte ilegítima da ação Esse foi...
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