Descontos nos rendimentos mensais de pessoa superendividada não devem passar de 30%
Descontos para o pagamento de dívidas não devem ultrapassar 30% do salário do superendividado Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao recurso de um homem contra um banco que vinha promovendo descontos acima desse percentual em seus rendimentos O homem...
continue lendo Compartilhe
Cancelamento de plano de saúde de aposentada por invalidez causa dano moral presumido
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação de uma cantina ao pagamento de indenização a uma merendeira de escola municipal de Blumenau (SC) que teve seu plano de saúde cancelado depois de ser aposentada por invalidez Para o colegiado, o cancelamento unilateral do benefício de...
continue lendo Compartilhe
Sem medidor, consumo de água deve ser cobrado pela tarifa mínima
É dever da concessionária do serviço de água e esgoto instalar o hidrômetro nas unidades consumidoras E, na falta do medidor, a cobrança do serviço deve se feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa de consumo Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
continue lendo Compartilhe
