Empresa de aplicativo de transporte é responsável por cobrança indevida na plataforma
O juiz Flavio Augusto Martins Leite, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma empresa de transporte por meio de aplicativo a indenizar um usuário por causa da cobrança indevida de uma corrida Consta nos autos que o autor da ação recebeu, em seu cartão de crédito, a cobrança de uma...
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Testamento só pode ser anulado com prova robusta da incapacidade do testador, decide STJ
Ao manter a validade de um testamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento Assim, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia anulado o testamento de uma...
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Devedor só pode ser intimado por edital quando esgotadas as demais opções
A intimação por edital só é válida quando o devedor se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Guilherme Duran Depieri, da 10ª Vara Cível de São Paulo, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade de um imóvel em favor de um banco e...
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