Medida protetiva de urgência não pode prejudicar trabalho do réu
As medidas protetivas de urgência devem respeitar o princípio da proporcionalidade Nesse sentido, uma determinação de afastamento não pode fazer com que uma das partes seja impossibilitada de trabalhar Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas...
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Venda casada de celular e carregador gera dever de indenizar, diz TJ-RJ
A prática de venda casada de acessório indispensável ao uso do produto principal impõe ao fabricante o dever de indenizar o consumidor por danos morais Porém, o valor da indenização deve ser fixado com base na proporcionalidade e na razoabilidade Essa foi a premissa aplicada pela 18ª Câmara de Direito...
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Juiz decide que atividade de gari é insalubre em grau máximo e estipula adicional de 40%
A atividade de gari é classificada como insalubre em grau máximo Isso porque a lista de atividades insalubres da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao citar o trabalho e as operações em contato permanente com lixo urbano, não faz distinção entre o lixo varrido por garis...
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