Notificação extrajudicial não provoca dano moral, decide juíza
Se nem o efetivo exercício do direito de ação no Poder Judiciário é capaz de gerar danos morais, uma simples notificação extrajudicial certamente não tem natureza lesiva Esse foi o entendimento do juiz leigo Rodrigo de Pretto, do 14° Juizado Especial Cível de Curitiba, para negar provimento a uma...
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Decreto que regula uso de celulares nas escolas entra em vigor
O Decreto 13385/2025, que regulamenta a lei que proíbe o uso de telefones celulares nas escolas do ensino fundamental (Lei 15100/2025), entrou em vigor nesta terça-feira (18/2) A norma deixa em aberto os critérios que cada instituição vai utilizar para orientar famílias e professores e para o uso pedagógico...
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Juíza condena Correios a indenizar consumidor que não recebeu encomenda
A contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios na modalidade que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão da postagem revela a existência de contrato de consumo Diante disso, a empresa é responsável objetivamente por ressarcir os clientes por danos morais provocados pela falha do...
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