Estado deve dar remédio de alto custo para paciente com fibrose pulmonar
O Estado tem que fornecer remédio de alto custo registrado na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para os cidadãos diagnosticados com doenças graves que não têm condições financeiras para comprar o medicamento Com esse entendimento, a juíza Karine Loyola Santos, da Vara Única de Prados...
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Faculdade não pode excluir repouso semanal de professores sobre atividades extraclasse
Como prevê o artigo 468 da CLT, alterações contratuais não podem ser lesivas, ou seja, causar prejuízos ao empregado Assim, a 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro anulou uma alteração no contrato de professores de uma instituição privada de ensino superior e condenou o centro universitário a pagar o...
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Ausência de socioafetividade permite anular paternidade a pedido do filho, diz STJ
Se a presença de socioafetividade autoriza que se reconheça o vínculo de filiação entre duas pessoas, sua ausência pode resultar no rompimento dele, mesmo quando o parentesco for biológico Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter o rompimento do vínculo entre Cristian...
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