Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família
Não é necessário que a devedora proprietária resida no imóvel para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente Assim, incide a impenhorabilidade Com esse entendimento, a 3ª Turma do...
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STJ reconhece filiação socioafetiva póstuma mesmo após convívio com mãe biológica
Assim como a adoção, a filiação socioafetiva pode ser reconhecida mesmo após a morte do pai socioafetivo, desde que o filho desfrutasse dessa condição de forma pública e contínua A posterior retomada do contato e da convivência com a família biológica na idade adulta não interfere no pertencimento à...
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Horas extras reconhecidas na Justiça não podem ser compensadas com gratificação
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um banco não pode usar acordo coletivo para compensar gratificação de função com horas extras já reconhecidas judicialmente O colegiado, sob a relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que a cláusula da convenção coletiva dos...
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