TJ-MT mantém decisão que condenou banco a indenizar cliente vítima de fraude
A Súmula 1 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece que o relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Esse foi o entendimento do juiz João Alberto...
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Partilha antecipada só é válida se houver divisão igual de metade do patrimônio, diz STJ
A partilha antecipada de bens só vale se pelo menos metade do patrimônio for distribuída igualmente entre os herdeiros necessários É o que determina o artigo 2018 do Código Civil Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a divisão de bens feita em vida por um casal que...
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TJ-SP anula sentença arbitral por violação ao dever de revelação
O dever de revelação não se limita ao período da indicação e aceitação dos árbitros pelas partes, perdurando durante todo o processo, como resguardo necessário à imparcialidade dos julgadores e do próprio tribunal Esse entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...
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