Juiz constata abuso de encargos e determina devolução de carro financiado
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 28 diz que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora” Com esse entendimento, a Vara Cível de Nova Aurora (PR) determinou que uma financiadora devolva um carro...
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TJ-SP condena plano de saúde a fornecer serviço integral de home care
A Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão em contratos de consumidores com planos de saúde Conforme os autos, a paciente vive na cidade de São Vicente, no...
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Vendedora externa de cigarros tem reconhecido direito a horas extras
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade de norma coletiva que afastava automaticamente o pagamento de horas extras a quem cumpria jornada externa Para o colegiado, a limitação de jornada é um direito indisponível, ligado à saúde e segurança, e não pode ser flexibilizado por meio de...
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