Prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada de nome da Serasa
Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome Na origem...
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Maioria de divórcios de SP deve passar a ser feita em cartórios
A decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça na última semana de permitir que atos de inventários, partilhas e divórcios sejam feitos em cartórios, mesmo quando existam menores envolvidos, deve elevar a quase 60% o total destes atos que passará a ser feito em tabelionatos de São Paulo A nova norma...
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Contrato de prestação de serviço, por si, não afasta vínculo, diz TST
O controle de jornada de prestador de serviço e a sua submissão a diretrizes estabelecidas pelo empregador caracteriza vínculo empregatício Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento a agravo de instrumento e reconhecer o vínculo empregatício de uma faxineira que...
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