Perda da carteira de trabalho pelo INSS configura dano moral
O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) quando ela está sob posse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) configura dano moral ao trabalhador, uma vez que a perda do documento põe em risco a obtenção de benefícios trabalhistas Além disso, é dever legal do Estado assegurar a...
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Regulamentação da reforma tributária é aprovada na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10/7) o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças no projeto original, de autoria do Poder Executivo Foram mais de oito horas de discussão no Plenário da casa até a aprovação do...
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Licença por auxílio-doença não impede demissão por justa causa, afirma TST
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petrobras que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego Segundo o colegiado, a garantia provisória de...
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