Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a...
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Loja de material de construção é multada por descumprir ordem de não abrir em feriado
Empregados de outra base territorial foram convocados para burlar determinação judicial A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Bigolin Materiais de Construção Ltda, de Toledo (PR) ao pagamento de multa de R$ 100 mil por desrespeitar ordem judicial para não operar...
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Prefeitura é condenada a indenizar professora por não encerrar vínculo de trabalho
Por considerar que o erro da administração pública justificava o pagamento de indenização, o juiz Ronald Neves Pereira, da 1ª Vara Cível de Icó (CE), condenou a prefeitura do município a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma educadora A mulher, que trabalhou em uma escola municipal entre 2016 e 2018,...
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