Juíza suspende recuperação judicial da 123 Milhas
Como ainda não há decisão quanto à constatação prévia de duas empresas e aos profissionais que atuarão como administradores judiciais, a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte determinou, nesta quinta-feira (25/1), a suspensão da recuperação judicial do grupo 123 Milhas A sentença vale até que seja...
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Herdeiro de ações não responde por dívida trabalhista após IDPJ
Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode desconsiderar algumas obrigações de sócios prejudicados direta ou indiretamente por essas violações Esse foi o entendimento da juíza Fátima Gomes Ferreira, da 5ª Vara do Trabalho...
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Estados não podem limitar vagas para mulheres em concursos, dizem especialistas
Segundo especialistas consultadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico, os estados não podem limitar o acesso de mulheres a cargos públicos, fixando número de vagas inferior à destinada a homens em concursos A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal 14 ações diretas de...
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