Reforma deu segurança à arbitragem trabalhista, mas há críticas sobre seu alcance
A arbitragem no campo trabalhista se consolidou como a terceira mais utilizada no país em 2023 Os dados mais recentes sobre o tema — reunidos no estudo “Arbitragem em Números”, desenvolvido pela pesquisadora, advogada e árbitra Selma Ferreira Lemes, uma das maiores autoridades brasileiras na temática —...
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STJ definirá tese sobre penhora de salário por dívida não alimentar
O Superior Tribunal de Justiça vai definir o alcance da exceção da regra da impenhorabilidade de salário para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1230 na base de...
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Recuperação judicial não impede execução contra sócio após IDPJ
Por não afetar o patrimônio da empresa em recuperação, é possível o prosseguimento de eventuais execuções contra sócios Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade...
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