Mulher que divulgou que homem é portador do HIV é condenada a indenizá-lo
É causa de dano moral a divulgação da informação de que alguém é portador do vírus HIV com a finalidade de ofender, diminuir, injuriar ou vilipendiar a honra da pessoa Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Gabriel Costa Ribeiro, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, para condenar uma mulher...
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Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários por atraso
A hipoteca judiciária não promove a satisfação imediata do direito do credor e não equivale ao pagamento voluntário do débito, mas apenas garante uma futura execução Por isso, sua mera existência não isenta o devedor da multa e dos honorários advocatícios de 10% em caso de descumprimento do prazo para...
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Prazo para ação por acidente que impede trabalho começa com ciência da sequela
Quando alguém sofre um acidente de trânsito que causa incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho, o prazo de prescrição para a ação de reparação começa a ser contado a partir do momento em que a pessoa teve ciência inequívoca da ocorrência da sequela Com esse entendimento, a 3ª Turma do...
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