Trabalhador com filho autista tem jornada reduzida em 50%
A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos Além disso, não há qualquer restrição para os pais de filhos com deficiência Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal...
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Reforma não inviabiliza holding familiar, mas deve aumentar carga tributária
A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 20 do mês passado, vai provocar mudanças importantes nas holdings familiares De acordo com os especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto vai impor novos planejamentos para esse mecanismo, mas ainda é cedo...
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Empresa é condenada por falha em serviço de troca de pneu
A angústia decorrente da exposição ao perigo de sofrer acidente após falha no serviço configura motivo para indenização por danos morais Com essa consideração, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou empresa a indenizar uma cliente por...
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