Não cabe multa ao credor por venda de bem após apreensão autorizada pela Justiça
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é...
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TJ-SP manda prefeitura disponibilizar vagas em creche para irmãos
A concessão de vaga a criança em creche da rede de atendimento público é garantida pela Constituição como dever do Estado O objetivo, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico,...
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Empresa é responsável por acidente sofrido por empregado após seu turno
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de uma lanchonete pelo acidente sofrido por um atendente de balcão da loja do Aeroporto Internacional de Confins (MG) após uma jornada de trabalho exaustiva Ele dormiu enquanto pilotava sua...
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