Herdeiro não assume dívida fiscal em caso de morte do devedor, diz TJ-SC
O herdeiro não responde por dívida tributária quando o contribuinte morre antes da citação Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para indeferir o recurso movido por um município e manter a sentença que negou o redirecionamento de uma...
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Vender refrigerante vencido para colega não enseja demissão por justa causa
Sentença proferida na 38ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP anulou justa causa de trabalhador dispensado por alterar preço de produtos vencidos, revertendo a dispensa para rescisão imotivada Nos autos, a Americanas SA alegou que a punição ocorreu porque o profissional rebaixou, sem autorização, o preço...
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TST afasta reintegração de bancária que fazia crossfit durante auxílio-doença
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ordem de reintegração de uma bancária despedida por justa causa pelo banco em que travalhava durante o auxílio-doença Para o colegiado, diante da controvérsia dos fatos narrados, não é possível concluir...
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